Vigências
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- Legislação [Lei Nº 430 de 9 de Outubro de 2019]
Vigência a partir de 13 de Dezembro de 2019.
Dada por Lei nº 441, de 13 de dezembro de 2019
Lei nº 430, de 09 de outubro de 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CARTÃO CONFIANÇA, ESTABELECENDO REGRAS E CRITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CARTÃO CRESECE IRAPUAN, ESTABELECENDO REGRAS E CRITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 441, de 13 de dezembro de 2019.A Câmara Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro, Estado do Ceará, aprovou e eu,LUIZ CLAUDEN1LTON PINHEIRO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica autorizado o Pode Executivo Municipal a conceder aumento no valor do serviço de Plantão de Enfermeiro que presta serviços no Hospital Municipal São Bernardo, nos seguintes termos:
Para os dias úteis, cada Plantão Enfermeiro de 24hs (vinte e quatro horas) será pago ao profissional a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e para o Plantão de 12hs (doze horas), a importância de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais).
Para fins de semana e feriados cada Plantão Enfermeiro de 24hs (vinte e quatro horas) será pago ao profissional a importância de R$ 300,00 (trezentos reais) e para o Plantão de 12hs (doze horas), a importância de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).