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- Legislação [Lei Nº 453 de 17 de Abril de 2020]
Lei nº 453, de 17 de abril de 2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º.
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), para atender as despesas que não estão contempladas na Lei Orçamentária Anual- LOA, para as necessidade do enfrentamento, a prevenção, e combate da grave crise de saúde pública no País, em decorrência da pandemia internacional ocasionada pelo coronavírus - COVID19, na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO 05.00 — SECRETARIA DE SAÚDE - FMS UNID. ORÇAMENTÁRIA
05.01 - SECRETARIA DE SAÚDE - FMS
05.01
Secretaria de Saúde - FMS
10
Saúde
122
Administração Geral
051.10.122.0177.2.094
Enfrentamento da Emergência na Prevenção e Combate a Pandemia CORONAVíRUS — COVID 19
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04.00
Contratação por tempo determinado
Fonte: 1211000000 - Receita de Imposto e Transf. - Saúde
R$ 5.000,00
Fonte: 1214000000 — Transferências SUS — Bloco Custeio
R$ 15.000,00
Fonte: 1290000000 — Outros Recursos Vinculados a Saúde
R$ 5.000,00
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte: 1211000000 - Receita de Imposto e Transf. - Saúde
R$ 50.000,00
Fonte: 1214000000— Transferências SUS — Bloco Custeio
R$ 100.000,00
Fonte: 1290000000 — Outros Recursos Vinculados a Saúde
R$ 20.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte: 1211000000 - Receita de Imposto e Transf. - Saúde
R$ 5.000,00
Fonte: 1214000000 — Transferências SUS — Bloco Custeio
R$ 5.000,00
Fonte: 1290000000— Outros Recursos Vinculados a Saúde
R$ 5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica
Fonte: 1211000000 - Receita de Imposto e Transf. - Saúde
R$ 5.000,00
Fonte: 1214000000— Transferências SUS — Bloco Custeio
R$ 5.000,00
Fonte: 1290000000— Outros Recursos Vinculados a Saúde
R$ 5.000,00
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 1211000000 - Receita de Imposto e Transf. - Saúde
R$ 50.000,00
Fonte: 1214000000— Transferências SUS — Bloco Custeio
R$ 10.000,00
Fonte: 1290000000— Outros Recursos Vinculados a Saúde
R$ 5.000,00
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Art. 2º.
A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 10. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, inciso V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1°. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
ÓRGÃO 05.00 — SECRETARIA DE SAÚDE - FMS UNID. ORÇAMENTÁRIA
05.01 - SECRETARIA DE SAÚDE - FMS
05.01
Secretaria de Saúde - FMS
0501.10.301.0058.2.038
Atividades da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica
Fonte: 1214000000— Transferências SUS — Bloco Custeio
R$ 132.000,00
0501.10.302.0060.2.041
Atividades da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar .
3.1.71.70.00
Rateio p/Participação em Consórcio Público
Fonte: 1211000000 - Receita de Imposto e Transf. - Saúde
R$ 46.500,00
0501.10.302.0060.2.042
Atividades da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica
Fonte: 1211000000 - Receita de Imposto e Transf. - Saúde
R$ 80.500,00
0501.10.305.0012.2.044
Atividades da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
3.1.90.04.00
Contratação por tempo determinado
Fonte: 1214000000 — Transferências SUS— Bloco Custeio
R$ 31.000,00
Art. 3º.
O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação no Plano Plurianual-PPA 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias tpO 2020, incluindo o programa 0177 - Prevenção e Controle de Doenças.