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- Legislação [Lei Nº 447 de 23 de Janeiro de 2020]
Lei nº 447, de 23 de janeiro de 2020
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VALORES DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL RECEBIDO PELOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, etc.,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica o Concedido reajuste da Administração Direto e Indireta do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, providos em cargos efetivos, que recebam até um salário mínimo mensal, sendo fixado no montante de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), respeitado o regime de horas proporcionais, sendo extensivo aos servidores em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas.
O valor diário do salário mínimo, corresponde a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e o valor correspondente à hora é R$ 4,35 (quatro reais e trinta e cinco centavos).
Art. 2º.
Fica concedida a remuneração dos servidores públicos municipais ocupando cargos em comissão, em conformidade e nos valores trazidos no quadro constante no anexo único anexo da presente lei.
Art. 3º.
Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignadas ao vigente orçamento do Município de Deputado Irapuan Pinheiro
Art. 4º.
Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei, que entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2020
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, aos 21 de fevereio de 2020
LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
QUADRO PESSOAL EM COMISSÃO
| SÍMBOLO E NÍVEL | REMUNERAÇÃO VENCIMENTO | REMUNERAÇÃO REPRESENTAÇÃO | TOTAL |
| DAS-1 | R$ 800,00 | R$ 1.400,00 | R$ 2.200,00 |
| DAS-2 | R$ 400,00 | R$ 800,00 | R$ 1.200,00 |
| DAS-3 | R$ 350,00 | R$ 700,00 | R$ 1.100,00 |
| DAS-4 | R$ 350,00 | R$ 750,00 | R$ 1.050,00 |
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