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- Legislação [Lei Nº 416 de 21 de Fevereiro de 2019]
Lei nº 416, de 21 de fevereiro de 2019
REESTRUTURA OS CARGOS E FUNÇÕES E DEFINE AS REMUNERAÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS QUE COMPÕEM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO/CE, no uso de suas atribuições legais, etc.,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º.
A Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Empreendedorismo- SASTE, organizada pela Lei Municipal 210/2013 e pela Lei Municipal 361/2017, passa a ter a estrutura orgânica definida nos termos do Anexo I.
As remunerações dos ocupantes de cargos definidos nesta lei são os constantes no Anexo II.
As atribuições gerais dos cargos co tantes no anexo II, são definidas no anexo III.
Art. 2º.
Os recursos que custearão as aludidas despesas encontra-se consignadas no vigente orçamento.
Art. 3º.
Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagindo á 1° de fevereiro de 2019.
Paço da Prefeitura Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro-Ce 21 de Fevereiro de 2019.
LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO
Prefeito Municipal
ESTRUTURA ORGÂNICO-ADMINISTRATIVA DA SASTE
QUADRO DOS CARGOS
| CARGO | QTD | Símbolo e Nível | Vencimento | Representaçã | TOTAL |
| Secretário (a) | 01 | SESASTE | Despadronizada | - | R$ 5.000,00 |
| Secretário (a) Adjunto | 01 | ADSASTE | R$ 800,00 | R$ 1.400,00 | R$ 2.200,00 |
| Diretor de Assistência Social | 01 | DCAS | R$ 937,00 | R$ 663,00 | R$ 1.600,00 |
| Diretor de Trabalho e Empreendedorismo | 01 | DTESASTE | R$ 937,00 | R$ 663,00 | R$ 1.600,00 |
| Coordenador de Trabalho e Empreendedorismo | 01 | CTESASTE | R$ 400,00 | R$ 800,00 | R$ 1.200,00 |
| Secretario Executivo de Integração e Desenvolvimento Intersetorial | 01 | SEIDI-SASTE | R$ 400,00 | R$ 800,00 | R$ 1.200,00 |
| Agente de Desenvolvimento | 01 | AD-SASTE | R$ 600,00 | R$ 600,00 | R$ 1.100,00 |
| Diretor do Núcleo de serviço de atendimento Integral à famíliaPAIF/CRAS | 01 | CNPAIF | R$ 700,00 | R$ 1.100,00 | R$1.800,00 |
| Secretário Executivo dos Conselhos municipais da Assistência Social | 01 | CECMAS | R$ 670,00 | R$ 430,00 | R$ 1.100,00 |
| Almoxarife do SUAS Municipal | 01 | ASUAS | R$ 350,00 | R$ 750,00 | R$ 1.100,00 |
| Diretor do Cadastro Único e Gestor do Programa Bolsa Família | 01 | CCUPBF | R$ 937,00 | R$ 663,00 | R$ 1.600,00 |
| Coordenador da Proteção Social Básica | 01 | CPSB | R$ 670,00 | R$ 430,00 | R$ 1.100,00 |
| Coordenador da Proteção SocialEspecial | 01 | CPSE | R$ 670,00 | R$ 430,00 | R$ 1.100,00 |
| Coordenador de Segurança Alimentar | 01 | CSA | R$ 670,00 | R$ 430,00 | R$ 1.100,00 |
| Gerente da Célula de Trabalho e Empreendedorismo | 01 | GCGT | R$ 661,00 | R$ 337,00 | SALÁRIO MÍNIMO R$ 998,00 |
| Gerente da Célula de Benefícios Assistenciais | 01 | GCBE | R$ 661,00 | R$ 337,00 | SALÁRIO MÍNIMO R$ 998,00 |
| Gerente da Célula Habitacional | 01 | GCH | R$ 661,00 | R$ 337,00 | SALÁRIO MÍNIMO R$ 998,00 |
| Gerente da Célula de Vigilância Socioassistencial | 01 | GCVS | R$ 661,00 | R$ 337,00 | SALÁRIO MÍNIMO R$ 998,00 |
| Gerente da Célula de Proteção Humana e Defesa da Igualdade | 01 | GCPHDI | R$ 661,00 | R$ 337,00 | SALÁRIO MÍNIMO R$ 998,00 |
| Entrevistador Social do Cadastro Único e Programa Bolsa Família | 01 | ESCUBPF | R$ 661,00 | R$ 337,00 | SALÁRIO MÍNIMO R$ 998,00 |
| Digitador/Cadastrador do Cadastro Único e Programa Bolsa Família | 01 | DCCUBPF | R$ 661,00 | R$ 337,00 | SALÁRIO MÍNIMO R$ 998,00 |
| Orientador Social dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos- SCFV | 07 | OSSCFV | R$ 661,00 | R$ 337,00 | SALÁRIO MÍNIMO R$ 998,00 |
| Facilitador dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos- SCFV | 02 | FSCFV | R$ 661,00 | R$ 337,00 | SALÁRIO MÍNIMO R$ 998,00 |
| Pedagogo | 01 | PED | RS 900,00 | R$ 1.500,00 | R$ 1.500,00 |
| Visitador do Programa Criança Feliz | 05 | VPCF | R$ 661,00 | R$ 337,00 | SALÁRIO MÍNIMO R$ 998,00 |
| Supervisor do Programa Criança Feliz | 01 | SPCF | R$900,00 | R$1.500,00 | R$ 2.400,00 |
| CARGO | QUANTIDADE | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO | SUBSIDIO | TOTAL |
| Cozinheiro | 01 | SALÁRIO MÍNIMO R$ 998,00 | SALÁRIO MÍNIMO R$ 998,00 | ||
| Motorista | 01 | SALÁRIO MÍNIMO R$ 998,00 | SALÁRIO MÍNIMO R$ 998,00 | ||
| Auxiliar de Serviços Gerais | 04 | SALÁRIO MÍNIMO R$ 998,00 | SALÁRIO MÍNIMO R$ 998,00 | ||
| Agente Administrativo | 03 | SALÁRIO MÍNIMO R$ 998,00 | SALÁRIO MÍNIMO R$ 998,00 | ||
| Assistente Social | 02 | R$ 2.400,00 | R$ 2.400,00 | ||
| Psicólogo | 01 | R$ 2.400,00 | R$ 2.400,00 | ||
| Terapeuta Ocupacional | 01 | R$ 2.400,00 | R$ 2.400,00 |
Paço da Prefeitura Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro-Ce 21 de Fevereiro de 2019.
LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO
Prefeito Municipal
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
| CARGO | ATRIBUIÇÕES |
| Secretário (a) | É nomeado pelo prefeito (a) para orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e das entidades da administração municipal, na área de sua competência; referendar os atos e os decretos do Prefeito; expedir instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos relativos ao órgão gestor e gerir o fundo de Assistência Social; |
| Secretário (a) Adjunto | Tem como principais atribuições auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário; substituir automática e eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos. |
| Diretor de Assistência Socia | Promover a descentralização da política de Assistência social por meio do fortalecimento da relação entre as entidades sociais; Participar da implementação das políticas e dos programas de assistência e desenvolvimento social; Fomentar a melhoria contínua dos serviços; Estimular e incentivar a participação da comunidade e as organizações do terceiro setor nos programas desenvolvidos nela PAS (Política de Assistência Social). |
| Diretor de Trabalho e Empreendedorismo | É o responsável por acompanhar diretamente os empreendedores local, buscando implementar novos negócios ou mudanças em empresas já existentes. Além de estar relacionado com a criação de empresas ou produtos novos. Buscar cursos profissionalizantes e novas oportunidades para a geração de emprego e renda no Município. |
| Coordenador de Trabalho e Empreendedorismo | Auxilia diretamente o diretor de Trabalho e Empreendedorismo, com o objetivo de identificar oportunidades e buscar os recursos para aprimorar negócios existentes e criação de novas empresas. |
| Secretario Executivo de Integração e Desenvolvimento Intersetorial | Tem como suas funções principais: O controle da agenda e dos compromissos do executivo; Despacho e conferência de documentos da gestão da Assistência Social; A organização de arquivos internos e um auxílio direto aos setores que compõem a política mencionada |
| Agente de Desenvolvimento | Dentre as funções naatuação dos agentes, as principais é a articulação as ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, a fim de auxiliar o processo de implementação e continuidade dos programas e projetos contidos na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. |
| Diretor do Núcleo de serviço de atendimento Integral à famíliaPAIF/CRAS | Consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva da família, prevenir a ruptura de seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos. Além de prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. |
| Secretário Executivo dos Conselhos municipais da Assistência Social | É o técnico responsável pelos órgãos que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços sociais públicos e privados no Município, agendando e realizando reuniões periódicas e discussões especificas a cada conselho. |
| Almoxarife do SUAS Municipal | Receber materiais, distribuí-los através de requisição e contratá-los, conforme as normas estabelecidas;Orientar e controlar os serviços de almoxarifado, recebendo, estocando e distribuindo os diversos materiais;Conferir o estoque, examinando periodicamente o volume de mercadorias e calculando necessidades futuras; |
| Diretor do Cadastro Único e Gestor do Programa Bolsa Família | Gestão do CadÚnico e do PBF, com organização e manutenção de dados nos respectivos sistemas; realiza a Intersetorialidade entre Saúde, Educação e Assistência e entre Município, Estado e Federação. |
| Coordenador da Proteção Social Básica | É sob sua responsabilidade as atribuições de coordenaros serviços, programas, Projetos e benefícios da assistência social que visam prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. |
| Coordenador da Proteção Especial Social | É responsável por coordenar os serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. |
| Coordenador de Segurança Alimentar | Fica sob sua responsabilidade a área de segurança alimentar e qualidade dos alimentos,através de orientação nas boas práticas de manipulação de alimentos e educação alimentar, além de geriras ações da Cozinha Comunitária. |
| Gerente da Célula de Trabalho e Empreendedorismo | Responsável por planejar, organizar, controlar e assessorar na área do Trabalho e Empreendedorismo, junto ao diretor e coordenador traçando estratégias, estabelecendo metas, entre outras tarefas pertinentes ao seu setor |
| Gerente da Célula de Benefícios Assistenciais | Responsável pela publicização dos critérios de concessão, avaliação, concessão de benefícios e organização da documentação necessária. |
| Gerente da Célula Habitacional | Responsável pelo cadastro-reserva de famílias sem unidade habitacional; responsável pela elaboração e execução do projeto técnico-social. |
| Gerente da Célula de Vigilância Socioassistencial | Vinculada à gestão do SUAS, tem dever de produzir e sistematizar as informações territorializadas sobre a vulnerabilidade incidente sobre as famílias em situação de risco social. |
| Gerente da Célula de Proteção Humana e Defesa da Igualdade | Dentre suas funções,estar a busca de garantiros direitos naturais que são essenciais à pessoa humana, baseados na dignidade e liberdade, e são norteados por alguns princípios morais universais como, o respeito da vida, a liberdade, a justiça, e a igualdade. Passando a serem reconhecidos juntamente com os direitos civis, políticos e humanos. |
| Cozinheiro | Responsável pelos trabalhos de cozinha e copa; prepara dietas e refeições de acordo com cardápios, etc; |
| Motorista | Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada; |
| Auxiliar de Serviços Gerais | Limpar e arrumar as dependências e instalações de edifícios públicos municipais, a fim de mantê-los nas condições de asseio requeridas; Recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as determinações definidas; |
| Agente Administrativo | Executa serviços de suporte administrativo, financeiro e comercial em diversas áreas. Atende fornecedores e usuários; Trata de documentos diversos; |
| Assistente Social | Prestar serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação; planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas de atuação profissional; |
| Psicólogo | Estudar, pesquisar e avaliar o desenvolvimento emocional e os processos mentais esociais de indivíduos, grupos e instituições, com a finalidade de análise, tratamento,orientação e educação; diagnosticar e avaliar distúrbios emocionais e mentais e deadaptação social, elucidando conflitos e questões e acompanhando o(s) paciente(s)durante o processo de tratamento ou cura; |
| Terapeuta Ocupacional | Atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação utilizando protocolos e procedimentos específicos de terapia ocupacional; realizar diagnósticos específicos; analisar condições dos pacientes; |
| Entrevistador Social do Cadastro Único e Programa Bolsa Família | O profissional irá consultar, operar e monitorar dados e informações registradas em documentos/formulários físicos / eletrônicos e nos sistemas web/online. |
| Digitador/Cadastrador do Cadastro Único e Programa Bolsa Família | Dentre suas funções irá desempenhar atividades de digitação de dados para inclusão e atualização de famílias no Cadastro Único do Governo. |
| Orientador Social dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos- SCFV | Esse profissional atua na área educacional com o objetivo de fazer um trabalho educativo e social com as crianças, adolescentes, jovens, idosos e suas famílias. Bem como recepcionar e ofertar informações às famílias destes usuários. |
| Facilitador dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos- SCFV | Responsável pela realização de oficinas de convívio por meio do esporte, lazer, arte e cultura e outras. |
| Pedagogo | É o profissional que visa inserir a prática da educação em espaços escolares ou não. Trabalha projetos de responsabilidade social em Instituições Públicas ou Privadas, bem como em hospitais, asilos ou na assistência social á pessoas em situação de risco e abandono |
| Visitador do Programa Criança Feliz | Criança Feliz É o profissional responsável por planejar e realizar a visita domiciliar as famílias do Programa Criança Feliz, com apoio e acompanhamento do supervisor |
| Supervisor do Programa Criança Feliz | É o profissional responsável por acompanhar e apoiar os visitadores no planejamento e desenvolvimento do trabalho e nas visitas domiciliares, comreflexões e orientações.
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Paço da Prefeitura Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro-Ce 21 de Fevereiro de 2019.
LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO
Prefeito Municipal