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- Legislação [Lei Nº 368 de 19 de Abril de 2017]
Vigência a partir de 14 de Novembro de 2017.
Dada por Lei nº 387, de 14 de novembro de 2017
Lei nº 368, de 19 de abril de 2017
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PUBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais
Faço saber que a Câmara Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º.
Esta Lei cria, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro, Cargos de Provimento Efetivo e regulamenta a realização de Concurso Público Municipal e o ingresso no serviço público.
Art. 2º.
Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro, cargos públicos de provimento efetivo, conforme disposto no Anexo |, parte integrante desta Lei, com a nomenclatura do cargo, quantidade de vagas, vencimento base, carga horária e qualificação mínima exigida para ocupação do cargo.
Os valores constantes no Anexo |, desta Lei, são referentes aos vencimentos básicos, sobre os quais incidem as gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente atribuídas aos respectivos cargos.
A descrição das atribuições e responsabilidades inerentes aos cargos de provimento efetivo, criados nos termos deste artigo, serão definidas pelo Edital do certame.
As vagas destinadas ao cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde serão preenchidas em conformidade com a territorialização de cada microárea definida pela Secretaria Municipal de Saúde e os candidatos deverão residir na área da comunidade em que irá atuar, desde a data da publicação do Edital de Concurso Público, conforme critérios estabelecidos pelo Anexo Il, desta Lei.
Art. 3º.
Esta Lei cria ainda, no Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE — Autarquia Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro, Cargos de Provimento Efetivo e regulamenta a realização de Concurso Público Municipal e o ingresso no serviço público, no âmbito daquela Autarquia
DO CONCURSO PÚBLICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º.
Este Capítulo estabelece parâmetros, de observação obrigatória, para a organização e realização de Concurso Público e para admissão de servidores nos cargos de provimento em caráter efetivo, constantes dos Quadros de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º.
O Edital de Concurso Público definirá a forma a ser utilizada para a pontuação da prova de títulos, que não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo de pontos a ser auferido nas provas escritas, orais ou práticas.
Art. 6º.
No Edital de Concurso constará o período de validade do concurso, a denominação dos cargos e suas respectivas leis de criação, o número de vagas, a qualificação exigida para o cargo, o valor dos vencimentos, a carga horária, o período das inscrições, o valor da taxa de inscrição, as condições de realização das provas, a divulgação dos resultados, o prazo para interposição de recursos, os motivos de exclusão de candidatos e regulará a forma de aplicação das provas, que poderão ser escritas, orais e/ou práticas e poderão ter caráter eliminatório e/ou classificatório, sendo que as provas de títulos, quando houver, terão caráter somente classificatório.
Art. 7º.
Ocorrendo empate no número de pontos, o desempate obedecerá aos critérios estabelecidos no Edital de Concurso Público.
Art. 8º.
A classificação será feita em função dos pontos obtidos pelo candidato nas provas realizadas e dos critérios de desempate, nos termos estabelecidos pelo Edital de Concurso.
Art. 9º.
O resultado final do Concurso Público será divulgado pela Comissão Organizadora em listagens nominativas referentes a cada cargo ofertado, por região ou unidade de exercício, quando o concurso for regionalizado.
O concurso poderá ofertar vagas de um determinado cargo por área de atuação, caso em que a concorrência dar-se-á entre os candidatos optantes pela área de atuação ofertada e as listagens do resultado do concurso público refletirão esta realidade.
Art. 10.
A aprovação em concurso público dentro do número de vagas estipulado no Edital de Concurso Público garante ao aprovado o direito à nomeação ao cargo de provimento efetivo para o qual concorreu, sendo assegurado o direito de preferência no preenchimento das vagas que obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação, e o chamamento será realizado de acordo com o interesse da administração, cabendo à Prefeitura Municipal de DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, decidir o momento oportuno e conveniente para a nomeação, em razão das carências apresentadas e das disponibilidades orçamentárias.
Art. 11.
Os valores constantes no Anexo | desta Lei são referentes ao vencimento base, sobre os quais poderão incidir gratificações, adiciorfais e demais vantagens legalmente atribuídas aos respectivos cargos.
DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO
Art. 13.
As atividades concernentes ao concurso público serão gerenciadas por Comissão Coordenadora, constituída por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal e incumbida de acompanhar, fiscalizar os trabalhos de realização do certame, bem como, coordenar, em conjunto com a instituição vencedora do processo licitatório, a realização do concurso público.
DA FORMA DE PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 14.
Os cargos de provimento em caráter efetivo, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, serão providos mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo, observado, em qualquer caso, o disposto nos incisos | e Il, do art. 37, da Constituição Federal.
O Edital de Concurso Público estabelecerá os critérios para os candidatos inscritos no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 ou na forma do caput do art. 18, do Decreto Federal nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, com a redação atualizada pelo Decreto Federal nº 8.232, de 30 de abril de 2014 — caracterização de pobreza e extrema pobreza para fins de inclusão no programa Bolsa Família
Art. 15.
A investidura nos cargos públicos previstos e criados por esta Lei somente será permitida aos candidatos aprovados no Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos que comprovem preencher, dentre outros, legalmente exigidos no Edital do Concurso, os seguintes requisitos:
Ser brasileiro nato, naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso Il, §1º, da Constituição Federal;
Ter, na data da convocação para admissão, idade mínima de 18 anos;
estar em dia com as obrigações eleitorais, para ambos os sexos, e com o Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;
apresentar comprovante de qualificação exigida para o desempenho das atribuições do cargo;
apresentar declaração de compatibilidade para o exercício do serviço público e declaração de bens.
Ter disponibilidade de carga horária, conforme disposto no Anexo |, deste Edital;
Os candidatos que não comprovarem as condições dispostas neste artigo ou no Edital do Concurso, uma vez identificados, poderão ser eliminados do Concurso, a qualquer tempo, até o ato de sua nomeação, ou, se posterior à posse, declarado sem efeito seu Ato de Nomeação.
A lotação dos candidatos a serem nomeados será realizada de acordo com a necessidade e a oportunidade da Administração Pública Municipal.
Para os casos de investidura em cargos públicos cujas funções exijam de seu ocupante o exercício de atividades noturnas, insalubres ou perigosas, a idade mínima, prevista no caput deste artigo, será de dezoito anos completos, em estrita observância ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
Art. 16.
Aos candidatos com deficiência são assegurados os direitos de se inscreverem em concurso público para provimento de cargos públicos, cujas atribuições sejam compatíveis com as deficiências de que são portadoras, sendo reservado para tais pessoas, o percentual de 5% (cinco por cento) do número de vagas oferecidas no concurso público de provas ou de provas e títulos, desprezando-se, para efeito deste cálculo, as frações decorrentes da apuração das porcentagens.
Serão consideradas pessoas com deficiência as que se enquadrem nos critérios estabelecidos pelo Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações, que regulamenta a Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.
Os candidatos com deficiência, para que sejam considerados aprovados, deverão atingir o mesmo perfil de nota mínima estabelecido para todos os candidatos, sendo expressamente vedado o favorecimento destes ou daqueles no que se refere às condições para suas aprovações.
As vagas reservadas aos candidatos com deficiência que não forem preenchidas, por falta de candidatos aprovados, poderão, a critério da Administração Pública Municipal, ser preenchidas por candidatos não deficientes, observada a ordem de classificação.
Para contabilização do percentual a que se refere o caput deste artigo será levado em consideração não o número total de cargos públicos ofertados pelo concurso, mas o número de vagas previstas em cada espécie de cargo público ofertado.
Quando, no mesmo cargo, comportar o exercício profissional em mais de uma área de atuação, e no Edital de Concurso a concorrência for por área de atuação, a contabilização do percentual a que se refere o parágrafo anterior será feita sob cada área de atuação ofertada.
Não serão reservadas vagas para candidatos com deficiência quando o número de vagas para o cargo ofertado pelo Edital d Concurso for inferior a dez, bem como para aqueles que a lei exige aptidão plena.
DAS PROVAS
Art. 17.
O Edital de Concurso regulará a forma de aplicação das provas, que, de acordo com o interesse e conveniência da Administração, poderão ser escritas, de títulos e/ou práticas.
As provas escritas e práticas terão caráter eliminatório, ao passo que a prova de títulos terá caráter classificatório.
Para efeito de aferição de notas das provas escritas serão atribuídos de “0,00 a 10,00” pontos.
Para efeito de aferição de notas, as provas de títulos atribuirão de “0,00 a 5,00” pontos.
Os cálculos realizados com base nos 88 1º e 2º, deste artigo, serão efetuados até a segunda casa decimal, arredondando-se para cima o algarismo da terceira casa decimal quando este for igual ou superior a cinco.
Art. 18.
Será contado como título o tempo de serviço público dos servidores municipais estáveis na forma do art. 19, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República.
Art. 19.
Ocorrendo empate no número de pontos, o desempate obedecerá aos critérios estabelecidos no Edital de Concurso Público.
Art. 20.
O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, a contar da data da homologação, prorrogável por igual período, mediante ato devidamente motivado da autoridade competente, condição necessária à prorrogação.
Art. 21.
A classificação será feita em função do somatório dos pontos obtidos pelo candidato nas provas escritas, práticas (quando houver) e de títulos realizadas, conforme o caso, nos termos do Edital de Concurso.
DOS RECURSOS
Art. 23.
Admitir-se-á recurso interposto por candidato à Comissão Organizadora, contra qualquer etapa do Concurso Público, desde que devidamente motivado, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da divulgação de cada etapa, sob pena de preclusão.
O Edital de Concurso poderá estabelecer outros casos de recursos e prazos de recursos e/ou dilatar o prazo fixado no caput deste artigo, entretanto não poderá reduzi-lo, sob qualquer pretexto.
Havendo alterações no resultado oficial do concurso, em razão do julgamento de recursos apresentados à comissão de concurso, as alterações que se fizerem necessárias deverão ser republicadas.
A republicação do resultado, a que se refere o parágrafo anterior, não reabrirá o prazo para interposição de novos recursos.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24.
As despesas decorrentes desta Lei corrgrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
GRUPO I
CARGO DE NÍVEL SUPERIOR
QUADRO: TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS
| Nomenclatura de cargo | Vagas | Vencimento básico | Carga horária semanal | Qualificação mínima exigida |
| Assistente Social | 02 | 2.400,00 | 30h/s | Curso Superior de Serviço Social e Registro Profissional |
| Auditor de Tributos | 02 | 1.700,00 | 40h/s | Curso Superior em Administração de Empresas, Ciências Contábeis ou Direito e Registro Profissional |
| Cirurgião-Dentista | 03 | 2.600,40 | 40h/s | Curso Superior de Odontologia e Registro Profissional |
| Enfermeiro | 04 | 1.950,00 | 40h/s | Curso Superior de Enfermagem e Registro Profissional |
| Farmacêutico | 01 | 1.709,64 | 20h/s | Curso Superior de Farmácia e Registro Profissional |
| Fisioterapeuta | 01 | 2.039,00 | 30h/s | Curso Superior de Fisioterapia e Registro Profissional |
| Médico | 03 | 3.000,00 | 40h/s | Curso Superior de Medicina e Registro Profissional |
| Médico Veterinário | 01 | 1.709,64 | 40h/s | Curso Superior de Medicina Veterinária e Registro Profissional |
| Nutricionista | 01 | 2.632,00 | 40h/s | Curso Superior em Nutrição e Registro Profissional |
| Psicólogo | 01 | 2.400,00 | 40h/s | Curso Superior de Psicologia e Registro Profissional |
GRUPO I
CARGO DE NÍVEL SUPERIOR
QUADRO: TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS
| Nomenclatura de cargo | Vagas | Vencimento básico | Carga horária semanal | Qualificação mínima exigida |
| Assistente Social | 02 | 2.400,00 | 30h/s | Curso Superior de Serviço Social e Registro Profissional |
| Auditor de Tributos | 02 | 1.700,00 | 40h/s | Curso Superior em Administração de Empresas, Ciências Contábeis ou Direito e Registro Profissional |
| Cirurgião-Dentista | 03 | 2.600,40 | 40h/s | Curso Superior de Odontologia e Registro Profissional |
| Enfermeiro | 04 | 1.950,00 | 40h/s | Curso Superior de Enfermagem e Registro Profissional |
| Farmacêutico | 01 | 1.709,64 | 20h/s | Curso Superior de Farmácia e Registro Profissional |
| Fisioterapeuta | 01 | 2.039,00 | 30h/s | Curso Superior de Fisioterapia e Registro Profissional |
| Médico | 03 | 3.000,00 | 40h/s | Curso Superior de Medicina e Registro Profissional |
| Médico Veterinário | 01 | 1.709,64 | 40h/s | Curso Superior de Medicina Veterinária e Registro Profissional |
| Nutricionista | 01 | 2.632,00 | 40h/s | Curso Superior em Nutrição e Registro Profissional |
| Psicólogo | 01 | 2.400,00 | 40h/s | Curso Superior de Psicologia e Registro Profissional |
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 387, de 14 de novembro de 2017.
GRUPO II
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO
QUADRO: MAGISTÉRIO
| Nomenclatura do cargo | Vagas | Vencimento básico | Carga horária semanal | Qualificação mínima exigida |
| Professor de Educação Infantil | 04 | 1.149,04 | 20h/s | Curso Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia; ou Curso Normal Superior; ou Curso de Graduação em Licenciatura Plena em Formação de Professores; |
| Professor de Ensino Fundamental | - Anos Iniciais (1º ao 5º ano) | 04 | 1.149,04 | 20h/s | Curso Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia; ou Curso Normal Superior; ou Curso de Graduação em Licenciatura Plena em Formação de Professores; |
Professor de Ensino Fundamental Il Área: linduagens e Códigos Disciplina: Lingua Portuguesa | 01 | 1.149,04 | 20h/s | Licenciatura Plena em Letras com : habilitação para o ensino da Língua Portuguesa; ou Licenciatura Plena em Pedagogia, em Regime Regular ou Especial e outros, com habilitação em Língua Portuguesa; |
Professor de Ensino Fundamental Il Área: linduagens e Códigos Disciplina: Lígua Inglesa | 01 | 1.149,04 | 20h/s | Licenciatura Plena em Letras com habilitação para o ensino de Língua Inglesa; ou Licenciatura Plena em é Pedagogia, em regime regular ou especial e outros, com habilitação em Língua Inglesa; ou Curso Superior de Graduação Plena , (Bacharelado ou Licenciatura) mais Curso Básico de Língua Inglesa, de no mínimo, 120h/a; |
Professor de Ensino Fundamental Il Área: linduagens e Códigos Disciplina: Educação Fisica | 01 | 1.149,04 | 20h/s | Licenciatura Plena em Educação Física; ou Curso Superior de Graduação Plena (Bacharelado ou Licenciatura) e Registro Profissional |
| Professor de Ensino Fundamental Il Área: Ciências da Natureza Disciplina: Ciências naturais | 01 | 1.149,04 | 20h/s | Licenciatura Plena em História Natural; ou Licenciatura Plena em Física, Química ou Biologia; ou Licenciatura em Ciências com plenilicação em Física, ou Quimica , ou Biologia; |
| Professor de Ensino Fundamental Il Área: Ciências da Natureza Disciplina: Matemática | 01 | 1.149,04 | 20h/s | Licenciatura Plena em Matemática: ou Licenciatura em Ciências com plenificação em Matemática; ou Licenciatura Plena em Curso de Pedagogia, em regime regular ou especial e outros, com habilitação em Matemática; |
| Professor de Ensino Fundamental |l Área: Cultura e Sociedade Disciplina: História | 01 | 1.149,04 | 20h/s | Licenciatura Plena em História; ou Licenciatura em Estudos Sociais; ou Licenciatura Plena em Curso de Formação de Professores (Pedagogia, em regime regular ou especial e outros), com habilitação em História; |
| Professor de Ensino Fundamental Il Área: Cultura e Sociedade Disciplina: Geografia | 01 | 1.149,04 | 20h/s | Licenciatura Plena em Geografia; ou Licenciatura em Estudos Sociais; ou Licenciatura Plena em Curso de Pedagogia, em regime regular ou especial e outros, com habilitação em Geografia; |
| Psicopedagogo | 01 | 2.298,08 | 40h/s | Curso Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia; ou Curso Normal Superior, ou Curso de Graduação em Licenciatura Plena em Formação de Professores e especialização em Psicopedagogia |
| Supervisor Pedagógico | 01 | 2.298,08 | 40h/s | Curso Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia; ou Curso Normal Superior, ou Curso de Graduação em Licenciatura Plena em Formação de Professores e especialzação em Gestão e/ou Coordenação Escolar |
| Secretário(a) Escolar | 01 | 1.079,00 | 40h/s | Ensino Médio completo, conhecimentos na área e formação técnica reconhecida pelo Conselho Estadual de Educação e conhecimentos básicos em informática. |
GRUPO II
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO
| Nomenclatura do cargo | Vagas | Vencimentos básico | Carga horária semanal | Qualificação mínina exigida |
| Agente Administrativo | 12 | 937,00 | 40h/s | Ensino Médio Completo e Curso Básico de Informática |
| Agente de Vigilância Sanitária | 01 | 937,00 | 40h/s | Ensino Médio Completo |
| Auxiliar de Saúde Bucal | 02 | 1.079,00 | 40h/s | Ensino Médio Completo, Curso Específico na área e Registro Profissional |
| Técnico em Enfermagem | 05 | 1.079,00 | 40h/s | Curso Técnico em Enfermagem e Registro Profissional |
| Técnico em Radiologia | 02 | 1.079,00 | 40h/s | Curso Técnico em Radiologia e Registro Profissional |
GRUPOIV
CARGOS DE NIVEL MEDIO
| Nomenclatura do cargo | Vagas | Vencimentos básico | Carga horária semanal | Qualificação mínina exigida |
| Agente Comunitário de Saúde (*) | 12 | 1.014,00 | 40h/s | Ensino Médio Completo e Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada, nos termos do art. 6º, da Lei Federal nº 11.350/2006. |
| Agente de Combate às Endemias | 02 | 1.014,00 | 40h/s | Ensino Médio Completo e Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada, nos termos do art. 7º, da Lei Federal nº 11.350/2006. |
(*) As vagas destinadas ao cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde serão preenchidas em conformidade com a territorialização de cada microárea definida pela Secretaria Municipal de Saúde e os candidatos deverão residir na área da comunidade em que irá atuar, desde a data da publicação do Edital de Concurso Público, conforme critérios estabeléçidos pelo Anexo Il, desta Lei.
GRUPO V
CARGOS DE NÍVEL ALFABETIZADO
| Nomenclatura do cargo | Vagas | Vencimentos básico | Carga horária semanal | Qualificação mínina exigida |
| Auxiliar de serviços gerais | 09 | 937,00 | 40h/s | Ensino Fundamental Incompleto |
| Cozinheiro (a) | 02 | 937,00 | 40h/s | Ensino Fundamental Incompleto |
| Gari | 10 | 937,00 | 40h/s | Ensino Fundamental Incompleto |
| Motorista Categoria B | 04 | 1.153,00 | 40h/s | Ensino Fundamental Incompleto e Carteira Nacional de Habilitação, Categoria B |
| Motorista de Ambulância, Categoria B | 01 | 1.153,00 | 40h/s | Ensino Fundamental Incompleto e Carteira Nacional de Habilitação, Categoria B e Curso de Primeiros Socorros |
| Motorista Categoria D | 08 | 1.153,00 | 40h/s | Ensino Fundamental Incompleto, Carteira Nacional de Habilitação, Categoria D e o Curso de Condutores de Transporte Escolar |
| Motoqueiro | 02 | 937,00 | 40h/s | Ensino Fundamental Incompleto |
| Operador de Máquinas Pesadas | 03 | 1.888,00 | 40h/s | Ensino Fundamental Incompleto, Carteira Nacional de Habilitação, Categoria D |
| igia | 05 | 937,00 | 40h/s | Ensino Fundamental Incompleto |
GRUPO ÚNICO
| Nomenclatura do cargo | Vagas | Vencimentos básicos | Carga horária semanal | Qualificação mínina exigida |
| Encanador | 01 | 913,00 | 40h/s | Ensino médio completo e curso técnico de encanador e conhecimentos na área |
| Operador de sistema de estação de tratamento de água e esgoto | 01 | 913,00 | 40h/s | Ensino médio completo e conhecimentos na área |
GRUPO II
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO
QUADRO: MAGISTÉRIO
| Nomenclatura do cargo | Vagas | Vencimento básico | Carga horária semanal | Qualificação mínima exigida |
| Professor de Educação Infantil | 04 | 1.149,04 | 20h/s | Curso Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia; ou Curso Normal Superior; ou Curso de Graduação em Licenciatura Plena em Formação de Professores; |
| Professor de Ensino Fundamental | - Anos Iniciais (1º ao 5º ano) | 04 | 1.149,04 | 20h/s | Curso Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia; ou Curso Normal Superior; ou Curso de Graduação em Licenciatura Plena em Formação de Professores; |
Professor de Ensino Fundamental Il Área: linduagens e Códigos Disciplina: Lingua Portuguesa | 01 | 1.149,04 | 20h/s | Licenciatura Plena em Letras com : habilitação para o ensino da Língua Portuguesa; ou Licenciatura Plena em Pedagogia, em Regime Regular ou Especial e outros, com habilitação em Língua Portuguesa; |
Professor de Ensino Fundamental Il Área: linduagens e Códigos Disciplina: Lígua Inglesa | 01 | 1.149,04 | 20h/s | Licenciatura Plena em Letras com habilitação para o ensino de Língua Inglesa; ou Licenciatura Plena em é Pedagogia, em regime regular ou especial e outros, com habilitação em Língua Inglesa; ou Curso Superior de Graduação Plena , (Bacharelado ou Licenciatura) mais Curso Básico de Língua Inglesa, de no mínimo, 120h/a; |
Professor de Ensino Fundamental Il Área: linduagens e Códigos Disciplina: Educação Fisica | 01 | 1.149,04 | 20h/s | Licenciatura Plena em Educação Física; ou Curso Superior de Graduação Plena (Bacharelado ou Licenciatura) e Registro Profissional |
| Professor de Ensino Fundamental Il Área: Ciências da Natureza Disciplina: Ciências naturais | 01 | 1.149,04 | 20h/s | Licenciatura Plena em História Natural; ou Licenciatura Plena em Física, Química ou Biologia; ou Licenciatura em Ciências com plenilicação em Física, ou Quimica , ou Biologia; |
| Professor de Ensino Fundamental Il Área: Ciências da Natureza Disciplina: Matemática | 01 | 1.149,04 | 20h/s | Licenciatura Plena em Matemática: ou Licenciatura em Ciências com plenificação em Matemática; ou Licenciatura Plena em Curso de Pedagogia, em regime regular ou especial e outros, com habilitação em Matemática; |
| Professor de Ensino Fundamental |l Área: Cultura e Sociedade Disciplina: História | 01 | 1.149,04 | 20h/s | Licenciatura Plena em História; ou Licenciatura em Estudos Sociais; ou Licenciatura Plena em Curso de Formação de Professores (Pedagogia, em regime regular ou especial e outros), com habilitação em História; |
| Professor de Ensino Fundamental Il Área: Cultura e Sociedade Disciplina: Geografia | 01 | 1.149,04 | 20h/s | Licenciatura Plena em Geografia; ou Licenciatura em Estudos Sociais; ou Licenciatura Plena em Curso de Pedagogia, em regime regular ou especial e outros, com habilitação em Geografia; |
| Psicopedagogo | 01 | 2.298,08 | 40h/s | Curso Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia; ou Curso Normal Superior, ou Curso de Graduação em Licenciatura Plena em Formação de Professores e especialização em Psicopedagogia |
| Supervisor Pedagógico | 01 | 2.298,08 | 40h/s | Curso Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia; ou Curso Normal Superior, ou Curso de Graduação em Licenciatura Plena em Formação de Professores e especialzação em Gestão e/ou Coordenação Escolar |
| Secretário(a) Escolar | 01 | 1.079,00 | 40h/s | Ensino Médio completo, conhecimentos na área e formação técnica reconhecida pelo Conselho Estadual de Educação e conhecimentos básicos em informática. |
GRUPO II
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO
| Nomenclatura do cargo | Vagas | Vencimentos básico | Carga horária semanal | Qualificação mínina exigida |
| Agente Administrativo | 12 | 937,00 | 40h/s | Ensino Médio Completo e Curso Básico de Informática |
| Agente de Vigilância Sanitária | 01 | 937,00 | 40h/s | Ensino Médio Completo |
| Auxiliar de Saúde Bucal | 02 | 1.079,00 | 40h/s | Ensino Médio Completo, Curso Específico na área e Registro Profissional |
| Técnico em Enfermagem | 05 | 1.079,00 | 40h/s | Curso Técnico em Enfermagem e Registro Profissional |
| Técnico em Radiologia | 02 | 1.079,00 | 40h/s | Curso Técnico em Radiologia e Registro Profissional |
GRUPOIV
CARGOS DE NIVEL MEDIO
| Nomenclatura do cargo | Vagas | Vencimentos básico | Carga horária semanal | Qualificação mínina exigida |
| Agente Comunitário de Saúde (*) | 12 | 1.014,00 | 40h/s | Ensino Médio Completo e Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada, nos termos do art. 6º, da Lei Federal nº 11.350/2006. |
| Agente de Combate às Endemias | 02 | 1.014,00 | 40h/s | Ensino Médio Completo e Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada, nos termos do art. 7º, da Lei Federal nº 11.350/2006. |
(*) As vagas destinadas ao cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde serão preenchidas em conformidade com a territorialização de cada microárea definida pela Secretaria Municipal de Saúde e os candidatos deverão residir na área da comunidade em que irá atuar, desde a data da publicação do Edital de Concurso Público, conforme critérios estabeléçidos pelo Anexo Il, desta Lei.
GRUPO V
CARGOS DE NÍVEL ALFABETIZADO
| Nomenclatura do cargo | Vagas | Vencimentos básico | Carga horária semanal | Qualificação mínina exigida |
| Auxiliar de serviços gerais | 09 | 937,00 | 40h/s | Ensino Fundamental Incompleto |
| Cozinheiro (a) | 02 | 937,00 | 40h/s | Ensino Fundamental Incompleto |
| Gari | 10 | 937,00 | 40h/s | Ensino Fundamental Incompleto |
| Motorista Categoria B | 04 | 1.153,00 | 40h/s | Ensino Fundamental Incompleto e Carteira Nacional de Habilitação, Categoria B |
| Motorista de Ambulância, Categoria B | 01 | 1.153,00 | 40h/s | Ensino Fundamental Incompleto e Carteira Nacional de Habilitação, Categoria B e Curso de Primeiros Socorros |
| Motorista Categoria D | 08 | 1.153,00 | 40h/s | Ensino Fundamental Incompleto, Carteira Nacional de Habilitação, Categoria D e o Curso de Condutores de Transporte Escolar |
| Motoqueiro | 02 | 937,00 | 40h/s | Ensino Fundamental Incompleto |
| Operador de Máquinas Pesadas | 03 | 1.888,00 | 40h/s | Ensino Fundamental Incompleto, Carteira Nacional de Habilitação, Categoria D |
| igia | 05 | 937,00 | 40h/s | Ensino Fundamental Incompleto |
GRUPO ÚNICO
| Nomenclatura do cargo | Vagas | Vencimentos básicos | Carga horária semanal | Qualificação mínina exigida |
| Encanador | 01 | 913,00 | 40h/s | Ensino médio completo e curso técnico de encanador e conhecimentos na área |
| Operador de sistema de estação de tratamento de água e esgoto | 01 | 913,00 | 40h/s | Ensino médio completo e conhecimentos na área |
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 387, de 14 de novembro de 2017.