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- Legislação [Lei Nº 260 de 10 de Fevereiro de 2014]
Lei nº 260, de 10 de fevereiro de 2014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DO EJA FINANCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica criado, na Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal da Secretaria de Educação Básica, o cargo em comissão de Coordenador do Eja Financiado, conforme especificações abaixo:
SECRETARIA DE EDUCA CÃO BÁSICA
Remuneração (R$)
Nomenclatura do Cargo
Símbolo e Nível
Quantidade
Vencimento
Representação
TOTAL (R$)
CORDENDOR DO EJA FINANCIADO
CC2
01
R$ 320,00
R$ 740,00
R$ 1.060,00
Art. 2º.
São atribuições do Coordenador do EJA Financiado, além de outras estabelecidas em lei:
Formação Continuada Mensal;
Acompanhamento pedagógico por sala;
Elaboração de Projetos para Licitação;
Ordem de Compra;
Recebimento e distribuição dos materiais;
Compra e distribuição da Merenda Escolar.