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  • Legislação [Lei Nº 247 de 8 de Novembro de 2013]




Lei nº 247, de 08 de novembro de 2013

    DÁ A NOMENCLATURA DE MARIA CREUZA PINHEIRO AO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) EM DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, CEARÁ.

      A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º.    Passa a denominar-se Maria Creuza Pinheiro o Centro de Referência da Assistência Social (ORAS) em Deputado lrapuan Pinheiro, Ceará.
          Art. 2º.    Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º.    Revogam-se as disposições em contrário

              Paço da Prefeitura Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro, 08 de Novembro de 2013

               

              MARIA RIZOLETAPINHEIRO MOREIRA

              Prefeito Municipal

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