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  • Legislação [Lei Nº 199 de 3 de Dezembro de 2012]




Lei nº 199, de 03 de dezembro de 2012

    DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI 001/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO,

      Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

        Art. 1º.    Fica alterado, o Anexo Único da Lei Municipal n.° 001, de 01 de Janeiro de 2005, da Estrutura Organizacional referente à Secretaria de Administração e Finanças, acrescentando o cargo abaixo: QUADRO II 2— SECRETARIA DE ADMINISTRA CÃO E FINANÇAS Nomenclatura do Cargo Símbolo e Nível Quantidade Remuneração (R$)Vencimento Remuneração (R$)Representação TOTAL (R$) Tesoureiro Despadronizado 01 625,00 1.875,00 2.500,00  
          Anexo I

          CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

          QUADRO I

          1 -GABINETE DO PREFEITO

          Nomenclatura do CargoSímbolo e NívelQuantidadeRemuneração VencimentoRemuneração RepresentaçãoTotal R$
          Chefe de GabineteDESPADRONIZADO01300,00900,001.200,00
          Assessoria EspeciaDAS-205100,00300,00400,00
          Assessoria de ComunicaçãoDAS-201100,00300,00400,00

          QUADRO II

          2- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

          Nomenclatura do CargoSímbolo e NívelQuantidadeRemuneração VencimentoRemuneração RepresentaçãoTotal R$
          Secretário AdjuntoDAS-101150,00450,00600,00
          Diretor do Departamento de Administração e FinançasDAS-201100,00300,00400,00
          Diretor do Departamento de Recursos HumanosDAS-201100,00300,00400,00
          Diretor do Departamento de Controle InternoDAS-201100,00300,00400,00
          Diretor do Departamento de ComprasDAS-201100,00300,00400,00
          TesoureiroDespadronizado01625,001.875,002.500,00
          Chefe da Divisão de Arrecadação e TributaçãoDAS-30170,00210,00280,00

          QUADRO III

          3 - SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES

          Nomenclatura do CargoSímbolo e NívelQuantidadeRemuneração VencimentoRemuneração RepresentaçãoTotal R$
          Secretário AdjuntoDAS-101150,00450,00600,00
          Diretor do Departamento de Obras e UrbanismoDAS-201100,00300,00400,00
          Diretor do Departamento de Serviços Públicos e LimpezaDAS-201100,00300,00400,00
          Diretor do Departamento de Transportes e RodoviasDAS-201100,00300,00400,00

          QUADRO IV

          4 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE

          Nomenclatura do CargoSímbolo e NívelQuantidadeRemuneração VencimentoRemuneração RepresentaçãoTotal R$
          Secretário AdjuntoDAS-101150,00450,00600,00
          Diretor do Departamento de AgriculturaDAS-201100,00300,00400,00
          Diretor do Departamento de PecuáriaDAS-201100,00300,00400,00
          Diretor do Departamento de Recursos HídricosDAS-201100,00300,00400,00
          Diretor do Departamento de Meio AmbienteDAS-201100,00300,00400,00

          QUADRO V

          5 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO

          Nomenclatura do CargoSímbolo e NívelQuantidadeRemuneração VencimentoRemuneração RepresentaçãoTotal R$
          Secretário AdjuntoDAS-101150,00450,00600,00
          Diretor do Departamento de Assistência e Desenvolvimento SocialDAS-201100,00300,00400,00
          Diretor do Departamento de Trabalho e EmpreendedorismoDAS-201100,00300,00400,00
          Chefe da Divisão de Assistência e Desenvolvimento SocialDAS-30170,00210,00280,00
          Chefe da Divisão de Trabalho e EmpreendedorismoDAS-30170,00210,00280,00

          QUADRO VI

          6- SECRETARIA DE SAÚDE

          Nomenclatura do CargoSímbolo e NívelQuantidadeRemuneração VencimentoRemuneração RepresentaçãoTotal R$
          Secretário AdjuntoDAS-101150,00450,00600,00
          Diretor do Departamento de Atenção Básica em SaúdeDAS-201100,00300,00400,00
          Diretor do Departamento de Atenção Especializada em SaúdeDAS-201100,00300,00400,00
          Diretor do Departamento de Ações Estratégicas e TransversaisDAS-201100,00300,00400,00
          Diretor do Departamento de Controle, Avaliação, Regulação e AuditoriaDAS-201100,00300,00400,00
          Chefe de Divisão de Informação, Educação e ComunicaçãoDAS-30170,00210,00280,00
          Chefe da Divisão de Assistência FarmacêuticaDAS-30170,00210,00280,00
          Chefe de Divisão de Saúde BucalDAS-30170,00210,00280,00
          Chefe de Divisão de Apoio InstitucionalDAS-30170,00210,00280,00
          Chefe de Divisão de Vigilância à SaúdeDAS-30170,00210,00280,00
          Coordenador de Vigilância Epidemiológica e Controle de DoençasDAS-40147,50142,50190,00
          Coordenador de Vigilância Sanitária e Controle de ZoonosesDAS-40147,50142,50190,00
          Coordenador de Vigilância AmbientalDAS-40147,50142,50190,00

          QUADRO VII

          7- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

          Nomenclatura do CargoSímbolo e NívelQuantidadeRemuneração VencimentoRemuneração RepresentaçãoTotal R$
          Secretário AdjuntoDAS-101150,00450,00600,00
          Diretor do Departamento de Monitoramento e ControleDAS-201100,00300,00400,00
          Diretor do Departamento de Gestão EscolarDAS-201100,00300,00400,00
          Diretor do Departamento de EnsinoDAS-201100,00300,00400,00
          Diretor do Departamento de DesportoDAS-201100,00300,00400,00
          Chefe de Divisão de Material e PatrimônioDAS-30170,00210,00280,00
          Chefe de Divisão de Estatística e InformaçõesDAS-30170,00210,00280,00
          Chefe de Divisão de Merenda EscolarDAS-30170,00210,00280,00
          Chefe de Divisão de Apoio e Suprimento EscolarDAS-30170,00210,00280,00
          Chefe de Divisão de Transporte EscolarDAS-30170,00210,00280,00
          Chefe de Divisão de Educação InfantDAS-30170,00210,00280,00
          Chefe de Divisão de Educação FundamentaDAS-30170,00210,00280,00
          Chefe de Divisão de Educação PROEJADAS-30170,00210,00280,00
          Chefe de Divisão de Educação EspecialDAS-30170,00210,00280,00
          Diretor de Unidade EscolaDAS-31070,00210,00280,00
          Coordenador Pedagógico EscolarDAS-41047,50142,50190,00
          Secretário EscolarDAS-51035,00105,00140,00

          QUADRO VIII

          8. SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E CULTURA

          Nomenclatura do CargoSímbolo e NívelQuantidadeRemuneração VencimentoRemuneração RepresentaçãoTotal R$
          Secretário AdjuntoDAS-101150,00450,00600,00
          Diretor do Departamento da JuventudeDAS-201100,00300,00400,00
          Diretor do Departamento de EsporteDAS-201100,00300,00400,00
          Diretor do Departamento de CulturaDAS-201100,00300,00400,00
          Chefe de Divisão IntersetorialDAS-30170,00210,00280,00
          Chefe de Divisão de Mobilização e Articulação JuvenilDAS-30170,00210,00280,00

          9— SECRETÁRIOS

          Nomenclatura do CargoSímbolo e NívelQuantidadeValor Subsídios R$
          Secretário de Administração e FinançaDespadronizado011.200,00
          Secretário de Obras, Serviços Públicos e TrasnportesDespadronizado011.200,00
          Secretário de Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Meio AmbienteDespadronizado011.200,00
          Secretário de Ação Social, Trabalho e EmpreendedorismoDespadronizado011.200,00
          Secretário de SaúdeDespadronizado011.200,00
          Secretário de Educação BásicaDespadronizado011.200,00
          Secretário de Juventude, Esporte e CulturaDespadronizado011.200,00

           

          Art. 2º.    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, continuando a vigorar a lei nº 001/2005 no que não dispuser em contrário.revogadas as disposições em contrário
            Art. 3º.    Revogam – se as disposições em contrário

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, aos 03 de dezembro de 2012

               

              LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO

              PREFEITO MUNICIPAL

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