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- Legislação [Lei Nº 151 de 25 de Fevereiro de 2011]
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 500 (QUINHENTOS) HIDRÔMETROS AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IRAPUAN PINHEIRO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar as Associações, relacionados no Anexo Único dessa Lei, 500 (quinhentos) hidrômetros objetivando o aumento no controle do fornecimento de água potável no Município de Deputado Irapuan Pinheiro.
Art. 2º.
Os hidrômetros descritos no artigo anterior se destinam ao uso exclusivo em território municipal para o beneficio de famílias e ocupantes de imóveis.
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Afixe-se,
Divulgue-se,
Dê-se Ciência e
Publique-se
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAPUAN PINHEIRO, em 25 de fevereiro de 2011.
LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO
prefeito municipal
| RELAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES BENEFICIADAS |
| 1 | Santo Antonio I |
| 2 | Santo Antonio II |
| 3 | Baixio dos Bentas |
| 4 | Retiro |
| 5 | Bom Princípio Barra |
| 6 | Caititu |
| 7 | Umburana |
| 8 | Riacho Verde |
| 9 | Ipueiras |
| 10 | Monte Libano |
| 11 | Campos |
| 12 | Maratoan |
| 13 | Aurora |
| 14 | Cacimbinha |