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Lei nº 91, de 05 de janeiro de 2009

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, ESTABELECIDO ATRAVÉS DA LEI 001/2005, CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, E ATUALIZA OS QUADROS DO ANEXO DA LEI MUNICIPAL 01/2005 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Art. 1º. Fica extinta na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Dep. Irapuan Pinheiro, o Gabinete do Prefeito, bem como o Cargo de Chefe do Gabinete do Prefeito.

Art. 2º.

Art. 2º. Fica criada a SECRETARIA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, a quem compete:

Superintender e coordenar a elaboração dos planos globais, setoriais e regionais, de duração anual e plurianual, bem como os seus instrumentos com vistas a implementar a ação governamental;

Acompanhar a execução dos planos e programas;

Aperfeiçoar a utilização dos recursos da Administração Municipal mediante a adoção de normas e procedimentos que assegurem a aplicação e critérios técnicos econômicos, sociais e administrativos para o estabelecimento de prioridades entre as atividades governamentais do Município;

Desenvolver e manter atividades de articulação intergovernamental de modo especial as relacionadas com as demais Secretarias Municipais.

Art. 3º.

Art. 3º. Fica criado o cargo de SECRETÁRIO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, cargo com simbologia despadronizada, percebendo subsídio.

Art. 4º.

Art. 4º. Fica criado o cargo de ORDENADOR DE DESPESA, percebendo vencimentos e representação.

Art. 5º.

Art. 5º. Os Cargos já existentes na estrutura Organizacional do Município vinculados ao antigo Gabinete do Prefeito passam a ser vínculados à SECRETARIA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL.

Art. 6º.

Art. 6º. São concedidos aumentos de remuneração a diversos cargos da Estrutura Organizacional, nos termos do Anexo II da presente Lei.

Art. 7º.

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias a serem consignadas próprias do Município.

Art. 8º.

Art. 8º. Esta lei entra em Vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de járièiro 2009.

Art. 9º.

Art. 9º. Revoga-se as disposições em contrário.

Paço da prefeitura municipal de Deputado Irapuan Pinheiro, aos cinco dias do mês de janeiro de 2009.

LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO

prefeito municipal

Altera o Anexo Único da Lei 001/2005 Lei No 091/2009

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

QUADRO I

1— SECRETARIA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL

CARGO	SÍMBOLO E NÍVEL	QUANTIDADE
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO	DAS-1	01
ASSESSOR ESPECIAL	DAS-2	05

QUADRO IX

9 — SECRETÁRIOS

NOMENCLATURA DO CARGO	SÍMBOLO E NÍVEL	QUANTIDADE	VALOR DO SUBSÍDIO R$
Secretário de Ação Governamental	Despadronizado	01	2.200,00
Secretário de Administração e Finanças	Despadronizado	01	2.200,00
Secretário de Obras, Serviços Públicos e Trasnportes	Despadronizado	01	2.200,00
Secretário de Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Meio Ambiente	Despadronizado	01	2.200,00
Secretário de Ação Social, Trabalho e Empreendedorismo	Despadronizado	01	2.200,00
Secretário de Saúde	Despadronizado	01	2.200,00
Secretário de Educação Básica	Despadronizado	01	2.200,00
Secretário de Juventude, Esporte e Cultura	Despadronizado	01	2.200,00

QUADRO X — Unidades Gestoras

CARGO	SÍMBOLO E NÍVEL	QUANTIDADE
ORDENADOR DE DESPESA	DAS	08

Anexo II

Altera o Anexo Único da Lei 001/2005

Lei No 091/2009

Tabela de Remuneração

	Remuneração
Símbolo	Vencimento (R$)	Representação (R$)	Total (R$)
DAS	495,00	1.485,00	1.980,00
DAS-1	275,00	825,00	1.100,00
DAS-2	185,00	550,00	735,00
DAS-3	130,00	385,00	515,00
DAS-4	90,00	260,00	350,00
DAS-5	70,00	190,00	260,00

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO,aos cinco dias do mês de janeiro de 2009.

LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO

prefeito municipal