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  • Legislação [Lei Nº 21 de 24 de Outubro de 2005]



 

Lei nº 21, de 24 de outubro de 2005

    ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 008/2005 E AUTORIZAR E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR NA ÁREA DA SAÚDE.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE DEPUTADO IFtAPUAN PINHEIRO,

      Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

        Art. 1º.   
        Art. 1º.    Alterar o Anexo I da Lei n° 008/2005, de 10 de abril de 2005, que passa a ter a redação conforme o anexo desta lei.
           
          Anexo I

          LEI N°21/2005 24 DE OUTUBRO DE 2005 - ANEXO

          CargoSalário em R$ ( Valores Brutos)Gratificação em R$(valores Brutos)Requisitos Específicos de investidura no cargoCarga Horária semanalN° de Vagas
          MédicoR$ 1.700,00R$ 2.300,00Carteira do Conselho de Classe e Diploma de Graduação na formação relativa ao cargo40 hs5
          EnfermeiraR$ 1.000,00R$ 900,00Carteira do Conselho de Classe e Diploma de Graduação na formação relativa ao cargo40 hs8
          Cirurgião-dentistaR$ 1.000,00R$ 900,00Carteira do Conselho de Classe e Diploma de Graduação na formação relativa ao cargo40 hs5
          FisioterapeutaR$ 1.000,00R$ 900,00Carteira do Conselho de Classe e Diploma de Graduação na formação relativa ao cargo40 hs2
          Médico-veterinário Com especialização Em Vigilância sanitáriaR$ 500,00R$400,00Carteira do Conselho de Classe, Diploma de graduação relativo ao cargo e Certificado ou Instrumento equivalente de Conclusão de Curso de especialização em Vigilância Sanitária20 hs2
          BioquímicoR$ 500,00R$400,00Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação na formação relativa ao cargo com Certificação específica necessária20 hs2
          FarmacêuticoR$ 500,00R$400,00Carteira do Conselho de Classe e Diploma de Graduação na formação relativa ao cargo20 hs2
          Assistente SociaR$ 500,00R$400,00Carteira do Conselho de Classe e Diploma de Graduação na formação relativa ao cargo20 hs2
          FonoaudiálogoR$ 500,00R$400,00Carteira do Conselho de Classe e Diploma de Graduação na formação relativa ao cargo20 hs2
          Técnico em Vigilância Epidemiológica e Controle de DoençasR$ 500,00R$400,00Diploma de graduação de Curso na área de Saúde e Certificado ou Instrumento equivalente de conclusão de curso de especialização em Vigilância Epidemiológica20 hs2

          QUADRO DE ITENS RELATIVOS AOS PLANTÕES MÉDICOS DE EMFERMAGEM E ODONTOLÓGICOS

          Tipo de PlantãoValor UnitárioRequisitos Específicos de Investidura no cargoCarga horária do PlantãoQuantidade Necessária
          Plantão Médico 16 hsR$ 350,00Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação na formação relativa ao cargo16 hsConforme necessidade e solicitação da SMS
          Plantão Médico 24 hsR$ 530,00Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação na formação relativa ao cargo24 hsConforme necessidade e solicitação da SMS
          Plantão de Enfermagem 24 hsR$ 100,00Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação na formação relativa ao cargo24 hsConforme necessidade e solicitação da SMS
          Plantão Odontológico 24 hsR$ 100,00Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação na formação relativa ao cargo24 hsConforme necessidade e solicitação da SMS

           

          Art. 2º.   
          Art. 2º.     Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Concurso promovido pelo Governo do Estado para o cargo de médico e determinar que realize Concurso Local para, no mínimo, os cargos de enfermeiro e cirurgião-dentista, podendo realizar para os demais cargos de nível superior da área da saúde.
            Art. 3º.   
            Art. 3º.     Esta Lei entrará em vigor na data de su publicação com efeitos retroativos ao dia 1° de Setembro de 2005

              Paço da Prefeitura Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro (CE) em 24 de outubro de 2005

              LUIZ  CLAUDENILTON PINHEIRO

              PREFEITO MUNICIPAL

                PREFEITURA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO

                LEI N°21/2005 24 DE OUTUBRO DE 2005 - ANEXO

                       CargoSalário em R$ ( Valores Brutos)Gratificação em R$(valores Brutos)Requisitos Específicos de investidura no cargoCarga Horária semanalN° de Vagas
                   MédicoR$ 1.700,00R$ 2.300,00Carteira do Conselho de Classe e Diploma de Graduação na formação relativa ao cargo  40 hs         5
                  EnfermeiraR$ 1.000,00R$ 900,00Carteira do Conselho de Classe e Diploma de Graduação na formação relativa ao cargo   40 hs         8
                Cirurgião-dentistaR$ 1.000,00R$ 900,00Carteira do Conselho de Classe e Diploma de Graduação na formação relativa ao cargo   40 hs         5
                FisioterapeutaR$ 1.000,00R$ 900,00Carteira do Conselho de Classe e Diploma de Graduação na formação relativa ao cargo   40 hs        2
                Médico-veterinário Com especialização Em Vigilância sanitáriaR$ 500,00R$ 400,00Carteira do Conselho de Classe, Diploma de graduação relativo ao cargo e Certificado ou Instrumento equivalente de Conclusão de Curso de especialização em Vigilância Sanitária   20 hs        2
                BioquímicoR$ 500,00R$ 400,00Carteira do Conselho de Classe e Diploma de graduação na formação relativa ao cargo com Certificação específica necessária   20 hs        2
                FarmacêuticoR$ 500,00R$ 400,00Carteira do Conselho de Classe e Diploma de Graduação na formação relativa ao cargo   20 hs        2
                Assistente SocialR$ 500,00R$ 400,00Carteira do Conselho de Classe e Diploma de Graduação na formação relativa ao cargo   20 hs        2
                FonoaudiálogoR$ 500,00R$ 400,00Carteira do Conselho de Classe e Diploma de Graduação na formação relativa ao cargo   20 hs        2
                Técnico em  Vigilância Epidemiológica e Controle de DoençasR$ 500,00R$400,00Diploma de graduação de Curso na área de Saúde e Certificado ou Instrumento equivalente de conclusão de curso de especialização em Vigilância Epidemiológica    20hs        2

                 

                OBS: Os valores acima estabelecidos são brutos e mensais.

                QUADRO DE ITENS RELATIVOS AOS PLANTÕES MÉDICOS DE EMFERMAGEM E ODONTOLÓGIC

                Tipo de PlantãoValor Unitário    Requisitos Específicos de Investidura no cargoCarga horária do plantãoQuantidade Necessária
                Plantão Médico 16 hsR$ 350,00Carteira do Conselho de Classe e diploma de graduação na formação relativa  ao cargo        16 hsConforme necessidade e solicitação da SMS
                Plantão Médico 24 hsR$ 530,00Carteira do Conselho de Classe e diploma de graduação na formação relativa  ao cargo        24 hsConforme necessidade e solicitação da SMS
                plantão de Enfermagem 24 hsR$ 100,00Carteira do Conselho de Classe e diploma de graduação na formação relativa  ao cargo        24 hsConforme necessidade e solicitação da SMS
                Plantão Odontológico 24 hsR$ 100,00Carteira do Conselho de Classe e diploma de graduação na formação relativa  ao cargo         24 hsConforme necessidade e solicitação da SMS

                OBS: Os valores dos plantões são valores por plantão.

                  Luiz Claudenilton Pinheiro

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