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- Legislação [Lei Nº 17 de 23 de Setembro de 2005]
Lei nº 17, de 23 de setembro de 2005
ALTERA O ANEXO I DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA N° 001/2005 QUE ESTABELECE OS CARGOS, VENCIMENTOS, REQUISITOS, DOCUMENTOS COMPROBATORIOS, CARGA HORÁRIA SEMANAL E NÚMERO DE VAGAS E ESTENDER O PRAZO DE VALIDADE DO REFERIDO PROCESSO EM MAIS TRÊS MESES.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município, e nos arts. 37, inciso X c/c art. 7°, VII da Constituição Federal de 1988, sanciona e promulga a seguinte Lei: