Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 16 de 12 de Agosto de 2005]
Lei nº 16, de 12 de agosto de 2005
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO FUNCAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Dep. Irapuan Pinheiro, aprovou e eu sanciono a presente Lei
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCAP, para a implementação do Projeto Agente Rural no Município de Dep. Irapuan Pinheiro, a ser coordenado pela EMATERCE em conjunto coma Secretaria de AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE.
Art. 2º.
As despesas decorrentes do Convênio supracitado correrão conta da dotação Orçamentária 05.01.20.606.441.2.013, elemento de despesa 33903939, do orçamento vigente.