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Lei nº 15, de 13 de junho de 2005

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, A PARTIR DE 1° DE MAIO DE 2005, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município, e com supedâneo na Medida Provisória N° 248, de 20/04/2005 e nos arts. 37, inciso X c/ c art. 7°, VII da Constituição Federal de 1988, sanciona e promulga a seguinte Lei

Art. 1º.

Art. 1º. Concede reajuste a partir de 1° de maio de 2005, aos servidores municipais que percebem até um salário mínimo mensal, a ser fixado em R$ 300,00 (trezentos reais), consubstanciado no aumento autorizado pelo Governo Federal, através da Medida provisória N° 248, de 20/04/2005.

Art. 2º.

Art. 2º. Os demais servidores municipais, que percebem valor superior a um salário mínimo mensal, também farão jus a aumento salarial, consoante valores e índices de reajuste insculpidos nas tabelas constantes no Anexo Único da presente Lei.

Art. 3º.

Art. 3º. Os cargos e funções de que tratam os artigos 1° e 2° desta Lei são os constantes no Anexo Único, utilizando-se, conforme o caso, o principio da proporcionalidade das horas trabalhadas

Art. 4º.

Art. 4º. O aumento de que trata o artigo 2°, fundamenta-se nos dispositivos constantes no Art. 37, inciso X da CF/88 e na atual política econômica do País.

Art. 5º.

Art. 5º. Os recursos que custearão as aludidas despesas e contran-se consignados no vigente Orçamento.

Art. 6º.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de maio de 2005, revogados as disposições em contrário

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, aos 13 de junho de 2005

LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO

Prefeito Municipal

1 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Nomenclatura do Cargo	Carga Horária	índice de Aumento (%)	Salário Atualizado R$
Motorista	8 horas	3	309,00
Auxiliar Administrativo	8 horas	25	300,00
Ag. de Comunicação	8 horas	25	300,00
Mensageiro	8 horas	25	300,00
Mensageiro	4 horas	25	150,00
Agente Administrativo	8 horas	21	300,00
Auxiliar de Serviços Gerais	8 horas	25	300,00
Auxiliar de Serviços Gerais	4 horas	25	150,00
Motoqueiro	8 horas	25	300,00
Gari	8 horas	25	300,00
Gari	4 horas	25	150,00
Operador de Máquinas Pesadas	8 horas	3	309,00
Técnico Agrícola	8 horas	3	309,00
Vigia	8 horas	25	300,00
Aux. Enfermagem ANM	8 horas	3	309,00
Tec. Econ. Domest	8 horas	3	309,00
Agente Epidemiológico	8 horas	3	304,88
Prof. Educ. Básica	8 horas	3	381,10
Prafo Pleno III - 1	8 horas	3	611,82
Prafo Pleno III - 2	8 horas	3	556,20
Prafo. Educ. Básica	4 horas	3	190,55
Prafo Pleno III	4 horas	3	305,91
Prafo Pleno II	4 horas	3	278,10
Prafo Coordenador	8 horas	3	302,81
I Merendeira	4 horas	25	150,00
XI Prof. Aux. Educ. Básica	4 horas	5	151,20

2- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Nomeclatura do Cargo	nível	índice de Aumento (%)	Salário	Representação	emuneração Atualizada R$
Orientador de célula	DAS-3	29	90,30	210,70	300,00