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Lei nº 23, de 22 de junho de 1991

AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABES QUE A CÍMABA MUNICIPAL, aprovou e eu sanciono seguinte lei:

Art. 1º.

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer a desapropriação de uma(01) área de terra, cuja looalização e descrição estão estabeleoldas no Decreto nº 006/91 de 03 de junho de 1.991.

Art. 2º.

Art. 2º. 0 terreno em referencia será incorporado ao patrlmonio publico municipal.

Art. 3º.

Art. 3º. O Chefe do Executivo Municipal através da Comissão de Avaliação Permanente, constituida através da Portaria nº 027/91, de 05 de março de 1.991, fornecerá o respectivo laudo de avaliação.

Art. 4º.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor nada data de sua promulgação, revogadas todas cus disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro/CE, em 22 de junho de 1.991.

Francisco Edson de Oliveira

Prefeito Municipal