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- Legislação [Lei Nº 14 de 7 de Junho de 2002]
Lei nº 14, de 07 de junho de 2002
Cria, no âmbito do Município de Deputado Irapuan Pinheiro(CE), o Projeto Agenda 21 de Deputado lrapuan Pinheiro(CE), com a finalidade de implementar no Município as ações preconizadas da Agenda 21 Local.
APREFEIT A MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO(CE)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono 3 seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica criado, no âmbito do Município de Deputado Irapuan Pinheiro(CE), o Projeto Agenda 21 de Deputado lrapuan Pinheiro(CE), com a finalidaie de facilitar e integrar as ações necessárias ao planejamento socioeconômico-ambiental participativo.
Art. 2º.
Para a execução do Projeto Agenda 21 de Deputado rapuan Pinheiro(CE), o Poder Executivo instituirá a Comissão Coordenadora da Agenda 21 Local, a qual aprovará o seu próprio regimento interno.
A Comissão Coordenadora da Agenda 21 Local será constituída por representantes do setor público, setor produtivo e terceiro setor.
As atividades dos componentes da Comissão Coord radora da Agenda 21 Local serão exercidas a título gratuito.
São atribuições da Comissão Coordenadora da Agenda 21 Local:
propugnar pelos interesses do Município e da mesorreg ão a que integra;
propor grupos de trabalho temáticos para sugerir, planejar, executar e monitorar;
harmonizar as várias políticas públicas e as instâncias democráticas do município para convergirem para o foco da Agenda 21 Local;
sugerir a alocação de recursos financeiros, humanos e materiais;
fornecer subsídios à Câmara Municipal, ao Poder Executivo e a outros entes com atuação no município na formulação de políticas públicas;
encaminhar relatórios para as instâncias competentes e divulgá-los em eventos com a participação da sociedade do município;
informar ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas dos Municípios sobre irregularidades porventura verificadas.
Art. 3º.
Os recursos necessários para o Projeto Agenda 21 de Deputado Irapuan Pinheiro(CE), bem como para o desenvolvimento dos trabalhos da Comissão Coordenadora da Agenda 21 Local, serão oriundos de doações, repasses e dotações orçamentárias.