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Legislação [Lei Nº 1 de 15 de Janeiro de 2002]

Lei nº 1, de 15 de janeiro de 2002

REVOGA A LEI N. 039, DE 07 DE JUNHO DE 1993, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL -FMSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º.

Art. 1º. Fica revogada integralmente a Lei n° 039, de 07 de Junho de 1993, que instituiu o Fundo Municipal de Seguridade Social - FMSS, dos Servidores Públicos do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, Estado do Ceará.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 13. (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

Art. 15. (Revogado)

Art. 16. (Revogado)

Art. 17. (Revogado)

Art. 18. (Revogado)

Art. 19. (Revogado)

(Revogado)

Anexo I
(Revogado)

Anexo II
(Revogado)

Art. 2º.

Art. 2º. Ficam, também, revogados os Artigos: 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 109, 110, 116, 118, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201,202, 203, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, e 240, da Lei Complementar n° 001, de 07 de Junho de 1993, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, deste Município.

Art. 88. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

Art. 89. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 90. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 91. (Revogado)

Art. 92. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 93. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 94. (Revogado)

Art. 95. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 96. (Revogado)

Art. 99. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 100. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 101. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 102. (Revogado)

Art. 103. (Revogado)

Art. 104. (Revogado)

Art. 105. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 109. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 110. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 195. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 196. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

a) (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

§ 6º (Revogado)

§ 7º (Revogado)

Art. 197. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 198. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 199. (Revogado)

Art. 200. (Revogado)

Art. 201. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 202. (Revogado)

Art. 203. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 205. (Revogado)

Art. 206. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 207. (Revogado)

Art. 208. (Revogado)

Art. 209. (Revogado)

Art. 210. (Revogado)

Art. 211. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 212. (Revogado)

Art. 213. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 214. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

Art. 215. (Revogado)

Art. 216. (Revogado)

Art. 217. (Revogado)

Art. 218. (Revogado)

Art. 219. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 220. (Revogado)

Art. 221. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 222. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 223. (Revogado)

Art. 224. (Revogado)

Art. 225. (Revogado)

Art. 226. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 227. (Revogado)

Art. 228. (Revogado)

Art. 229. (Revogado)

CAPÍTULO I
(Revogado)

Art. 230. (Revogado)

Art. 231. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 232. (Revogado)

Art. 233. (Revogado)

Art. 234. (Revogado)

Art. 235. (Revogado)

Art. 236. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 237. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 238. (Revogado)

Art. 240. (Revogado)

Art. 3º.

Art. 3º. As atribuições, obrigações e benefícios definidos na Lei n° 039, de 07 de Junho de 1993, continuarão a ser de inteira responsabilidade da Prefeitura Municipal, desde que não firam os dispositivos expressos na Emenda Constitucional n° 20, de 15 de Dezembro de 1998, juntamente com a Lei n° 9.717, de 27 de Novembro de 1998 e demais dispositivos legais vigentes.

Os benefícios referentes aos proventos, pensões, salários — família, auxilio — funeral, dos inativos e pensionistas que tiveram suas aposentadorias e pensões devidamente deferidas, autorizadas e registradas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, continuarão a serem pagos por dotações orçamentárias próprias dos orçamentos do Município.

Art. 4º.

Art. 4º. Os bens patrimoniais móveis, os recursos financeiros em depósitos bancários e demais haveres pertencentes ao Fundo Municipal de Seguridade Social — FMSS, serão transferidos à guarda do Tesouro Municipal, após a apresentação de contas devidamente processada e analisada, na forma da Legislação vigente, sobre a matéria, em 31 de dezembro de 2001.

Art. 5º.

Art. 5º. Os deveres e obrigações de direitos de outrem serão resolvidos através do Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma da Legislação em vigor.

Art. 6º.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor à partir de 1° de Janeiro de 2002, revogadas todas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, aos 15 de janeiro de 2.002.

Francisca José de souza Carneiro

Prefeita Municipal