LegisGov - Portal Integrado de Legislação Governamental.

Início
Legislação [Lei Nº 15 de 23 de Outubro de 1998]

TEXTO ORIGINAL | TEXTO ATUAL

Vigência a partir de 3 de Março de 2002.
Dada por Lei nº 3, de 03 de março de 2002

Lei nº 15, de 23 de outubro de 1998

(Revogado) Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 3, de 03 de março de 2002.

23/10/1998 230 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, A OUTORGAR EM CONCESSÃO À CAGECE OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado) Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 3, de 03 de março de 2002.

PREFEITO MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

(Revogado) Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 3, de 03 de março de 2002.

Art. 1º. (Revogado) Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 3, de 03 de março de 2002.

Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Dep. Irapuan Pinheiro, autorizado a outorgar, nos termos da Lei nº 8.987, de 13.02.95 combinado com as disposições contidas no art. 24, VIII da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, e suas alterações.

Art. 1º. (Revogado) Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 3, de 03 de março de 2002.

O Prefeito Municipal de Dep. Irapuan Pinheiro, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da vigência desta Lei, baixará Decreto regulamentando a outorga a que as refere este artigo.

(Revogado) Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 3, de 03 de março de 2002.

Art. 2º. (Revogado) Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 3, de 03 de março de 2002.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publigação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 2º. (Revogado) Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 3, de 03 de março de 2002.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO em 23 de outubro de 1998

LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO

Prefeito municipal

(Revogado) Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 3, de 03 de março de 2002.