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Legislação [Lei Nº 8 de 26 de Março de 1999]

TEXTO ORIGINAL | TEXTO ATUAL

Vigência a partir de 23 de Fevereiro de 2001.
Dada por Lei nº 2, de 23 de fevereiro de 2001

Lei nº 8, de 26 de março de 1999

(Revogado) Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 2, de 23 de fevereiro de 2001.

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÕES A PESSOAS CARENTES E NECESSITADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

(Revogado) Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 2, de 23 de fevereiro de 2001.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

(Revogado) Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 2, de 23 de fevereiro de 2001.

Art. 1º. (Revogado) Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 2, de 23 de fevereiro de 2001.

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com aquisição e posterior doações de óculos, prótese dentária, medicamentos, redes, vestimentos, telhas, passagens, cimento, cal, madeiras, portas, janelas, material elétrico, material hidráulico e sanitário, equipamento para correção de deficiência física, tais como: calçados ortopédicos, cadeiras de rodas e aparelho auditivo, certidões de nascimento e casamento, e outros serviços assemelhados e pessoas reconhecidamente pobre e carente dentro do Município.

Art. 1º. (Revogado) Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 2, de 23 de fevereiro de 2001.

Os órgãos da Administração Municipal responsáveis por atividades assistências manterão manterão todos os controles de doações aos munícipes carentes, através de livros e fichas, onde serão registrados os nomes e endereços completos, número dos células de identidade dos beneficiados e os objetos doados.

(Revogado) Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 2, de 23 de fevereiro de 2001.

Art. 2º. (Revogado) Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 2, de 23 de fevereiro de 2001.

Art. 2º. As despesas mencionadas no artigo primeiro desta Lei, correrão a conta de dotação orçamentária própria do vigente orçamento.

Art. 2º. (Revogado) Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 2, de 23 de fevereiro de 2001.

Art. 3º. (Revogado) Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 2, de 23 de fevereiro de 2001.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 3º. (Revogado) Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 2, de 23 de fevereiro de 2001.

Art. 4º. (Revogado) Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 2, de 23 de fevereiro de 2001.

Art. 4º. Fica revogadas a Lei nº 008 de 22 de novembro de 1996.

Art. 4º. (Revogado) Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 2, de 23 de fevereiro de 2001.

PAÇO DA PREFEITURA MUNIICPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, AOS 26 DE MARÇO DE 1996

LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO

Prefeito Municipal

(Revogado) Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 2, de 23 de fevereiro de 2001.